{"id":33,"__str__":"PARECER DA CJLRF - PL Executivo n\u00ba 019-2025 por Divaldo Moraes de Barros","link_detail_backend":"/comissao/documentoacessorio/33","metadata":{},"nome":"PARECER DA CJLRF - PL Executivo n\u00ba 019-2025","data":"2025-05-19","autor":"Divaldo Moraes de Barros","ementa":"O Projeto de Lei n\u00ba 019/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo retificar a nomenclatura do cargo comissionado constante das Leis Municipais n\u00ba 1.170/2024 e n\u00ba 1.221/2025, alterando-o de \u201cAdvogado\u201d para \u201cAssistente Judici\u00e1rio\u201d, com exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e mant\u00e9m inalteradas as demais disposi\u00e7\u00f5es das referidas leis.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.trindade.pe.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/33/anexo/parecer_da_cjlrf_-_p.e._no_019-2025.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-10T17:30:15.333539-03:00","reuniao":23}