PARECER DA CJLRF - PL Executivo. nº 004-2025 por Divaldo Moraes de Barros (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)

O presente relatório visa analisar a constitucionalidade, legalidade e redação do Projeto de Lei nº 004/2025, que revoga a Lei Municipal nº 967, de 15 de março de 2017, e institui a Política Municipal de Educação Integral no Município de Trindade/PE.