Relatório da CJLR ao PL Exec. nº 02/2025 por Divaldo Moraes de Barros (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)

Análise do Projeto de Lei Executivo nº 002/2025, que dispõe sobre as alíquotas de contribuição relativa ao custo suplementar para a amortização do déficit atuarial do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Trindade (FUMAP), bem como estabelece regras para parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários.