PARECER DA CJLRF - PL Legislativo nº 006-2025 por Divaldo Moraes de Barros (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)

O presente relatório tem como objeto a análise do Projeto de Lei Legislativo nº 006/2025, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade-PE, que visa instituir o pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional aos agentes políticos municipais (prefeito e vice-prefeito) e dá outras providências.