PARECER DA CJLRF - PL Executivo nº 022-2025 por Divaldo Moraes de Barros (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
PARECER DA CJLRF - PL Executivo nº 022-2025
Data
26/05/2025
Autor
Divaldo Moraes de Barros
Texto Integral
indexacao
Ementa
Relatório ao Projeto de Lei Executivo: nº 022/2025, que altera o Anexo I da Lei nº 1.223, de 11 de abril de 2025, para modificar a forma de cálculo da remuneração da função gratificada de Assessor Técnico Jurídico Fiscal.