PARECER DA CJLRF - PL Executivo nº 027-2025 por Havana Helena de Farias (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)

Relatório ao Projeto de Lei nº 027/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal de Trindade, propõe a criação do Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos (PIRS), elaborado em conjunto com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) e os municípios da Região do Araripe, com base nos ditames da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).