PARECER DA CJLRF - PL Executivo nº 028-2025 por Divaldo Moraes de Barros (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)

Relatório ao Projeto de Lei nº 028/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem como objeto a alteração do art. 5º da Lei Municipal nº 639/2005, com a finalidade de instituir as funções gratificadas de Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal do Município de Trindade/PE, bem como regulamentar o adicional noturno para os servidores que atuem entre as 22h e 5h.