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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: HAVANA HELENA DE FARIAS - Parecer nº 5 de 2026
(Parecer nº 5 de 2026)
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Autoria
Autor
HAVANA HELENA DE FARIAS
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Sim
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