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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: EMÍLIO LEOCÁDIO MIRANDA PARENTE - Requerimento nº 1 de 2026
(Requerimento nº 1 de 2026)
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Autoria
Autor
EMÍLIO LEOCÁDIO MIRANDA PARENTE
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Sim
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