Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 11/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2025
Unidade Local
MESA DIRETORA - MDIR
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Comissão de Justiça Legislação e Redação Final pela constitucionalidade do Projeto.