PARECER DA CJLRF - PL EXECUTIVO nº 005-2025 por Divaldo Moraes de Barros (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)

O presente relatório tem como objetivo analisar os aspectos legais e constitucionais do Projeto de Lei Executivo nº 05/2025, que propõe a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no montante de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), com cobertura por excesso de arrecadação.