PARECER DA CJLRF - PL Executivo nº 011-2025 por Havana Helena de Farias (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)

O presente relatório tem como objetivo analisar o Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que propõe a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 451.246,82 (quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos) junto ao Orçamento Público Municipal vigente, conforme justificativa apresentada pelo Executivo.