PARECER DA CJLRF - PL Executivo nº 013-2025 por Havana Helena de Farias (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)

Este relatório tem por objetivo analisar o Projeto de Lei nº 013/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, bem como a Emenda Aditiva nº 001/2025, apresentada por vereadores da Casa Legislativa. O projeto propõe a alteração do art. 1º da Lei nº 1.170, de 02 de abril de 2024, e a criação de cargos no âmbito do Núcleo de Assistência Jurídica – NAJ, visando à ampliação da assistência jurídica gratuita à população carente do Município de Trindade/PE.