PARECER DA CJLRF - PL Exec. nº 013-2025 c/Emenda por Havana Helena de Farias (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)

Documento Acessório

Nome

PARECER DA CJLRF - PL Exec. nº 013-2025 c/Emenda

Data

22/04/2025

Autor

Havana Helena de Farias

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Ementa

RELATÓRIO ao Projeto de Lei nº 013/2025, do Executivo Municipal com alterações da Emenda Aditiva nº 001/2025.