RELATÓRIO CJLRF – PL Executivo nº 017/2025 por Havana Helena de Farias (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)

O Projeto de Lei nº 017/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, propõe alteração do art. 3º da Lei Municipal nº 1.184/2024, com o objetivo de incluir expressamente o direito dos Secretários Municipais ao terço constitucional de férias (1/3), além dos 30 (trinta) dias de férias remuneradas, já previstos anteriormente.