PARECER DA CJLRF - PL Executivo nº 018-2025 por Havana Helena de Farias (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)

O Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, visa abrir crédito adicional especial no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), com o objetivo de reforçar dotações orçamentárias destinadas à manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social.