PARECER DA CJLRF - PL Executivo nº 020-2025 por Havana Helena de Farias (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)

O Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, visa alterar dispositivos da Lei Municipal nº 1.217/2025, especificamente as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 6º, com o objetivo de estender o alcance da Bonificação por Desempenho Escolar – BDE (Prêmio IDEB) a profissionais da educação que atuam em unidades escolares com maior evolução proporcional no IDEB, tanto nos anos iniciais quanto finais.