PARECER DA CJLRF - PL Executivo nº 025-2025 por Havana Helena de Farias (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)

RELATÓRIO - Referente ao Projeto de Lei Executivo nº 025/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a criação de verba de natureza indenizatória para servidores efetivos que forem nomeados para exercer cargos comissionados de Secretário Municipal ou Controlador-Geral do Município, com possibilidade de opção entre a remuneração do cargo comissionado ou a remuneração do cargo efetivo acrescida da verba indenizatória equivalente a 100% sobre a remuneração efetiva.