Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Parecer | 17/03/2025 | Divaldo Moraes de Barros | parecer_da_cjlrf_-_p.r_no_001-2025.pdf |