PARECER DA CJLRF - PL Executivo nº 016-2025 por Havana Helena de Farias (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)

O Projeto de Lei nº 016/2025, de iniciativa do Poder Executivo, tem por objeto a criação de cargos e funções gratificadas no âmbito da Administração Pública Municipal, regulamentando sua estrutura, atribuições e critérios de provimento, nos termos do Anexo I que acompanha a proposição.