PARECER DA CJLRF - PL Executivo nº 019-2025 por Divaldo Moraes de Barros (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)

O Projeto de Lei nº 019/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo retificar a nomenclatura do cargo comissionado constante das Leis Municipais nº 1.170/2024 e nº 1.221/2025, alterando-o de “Advogado” para “Assistente Judiciário”, com exigência de inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e mantém inalteradas as demais disposições das referidas leis.